A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é a declaração de IRPF especial que o contribuinte entrega à Receita Federal ao deixar o Brasil em caráter permanente. Ela cobre todos os rendimentos e bens do período de 1º de janeiro até a data da saída no ano-calendário, e substitui a declaração anual de IRPF para aquele ano. Não entregá-la — ou entregá-la com erros — é uma das situações que mais geram autuações para brasileiros que vivem no exterior.
Fiz minha saída definitiva retroativamente em 2022, e posso dizer que o processo tem mais detalhes do que parece. Este artigo reúne o que aprendi — e o que vejo quase todos os brasileiros no exterior errarem. Consulte o nosso guia sobre saída definitiva para o contexto completo do processo. Este conteúdo não substitui a orientação de um contador especializado.
Em resumo — Declaração de Saída Definitiva
A DSDP é entregue junto com a CSDP no mesmo prazo: até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à saída
A DSDP usa o programa IRPF da Receita Federal e abrange todos os rendimentos e bens do período de janeiro até a data da saída no ano-calendário
Bens e direitos no exterior (contas, imóveis, investimentos) devem ser declarados a valor de mercado — omissões são causa frequente de autuação
O ganho de capital na venda de imóveis no Brasil está sujeito a tabela progressiva de até 22,5% — item crítico que muitos esquecem de calcular
O que é a Declaração de Saída Definitiva e quem precisa entregar?
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é a declaração de IRPF especial exigida pela Receita Federal de todo contribuinte que encerra a residência fiscal no Brasil. Quem saiu definitivamente e era obrigado a declarar IRPF deve entregá-la, cobrindo os rendimentos e bens do período de janeiro até a data da partida.
A DSDP é, na prática, a última declaração de imposto de renda do contribuinte como residente fiscal brasileiro. Ela substitui a Declaração Anual de Ajuste do IRPF para o ano da saída, mas tem regras próprias: o período de apuração vai de 1º de janeiro até a data da saída definitiva, e não o ano completo.
Precisam entregar a DSDP todos que:
Saíram do Brasil em caráter permanente (ou ficaram no exterior por mais de 12 meses consecutivos)
Eram obrigados a entregar a declaração anual de IRPF antes da saída
Receberam rendimentos tributáveis no período de residência no ano-calendário da saída
Possuem bens e direitos no Brasil ou no exterior acima dos limites de isenção
A DSDP é entregue em conjunto com a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) — que é o comunicado formal à Receita Federal pelo e-CAC. São documentos distintos que cumprem funções complementares. Leia o nosso artigo sobre a Comunicação de Saída Definitiva para entender as diferenças detalhadas.
⚠ Atenção — não confunda os documentos
Muitos brasileiros entregam apenas a CSDP achando que está tudo regularizado. Sem a DSDP, a situação fiscal não está encerrada. A Receita Federal pode lançar auto de infração por omissão de declaração para os anos sem DSDP entregue.
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Qual é o prazo e onde preencher a Declaração de Saída Definitiva?
O prazo para entregar a DSDP é o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao da saída — o mesmo prazo da Comunicação de Saída. A declaração é preenchida no programa IRPF da Receita Federal (o mesmo usado para o IRPF anual), marcando a opção de saída definitiva nas configurações iniciais.
Prazo: a Declaração de Saída Definitiva deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro do ano-calendário seguinte ao da saída. Quem saiu em qualquer mês de 2025, por exemplo, tem até o último dia útil de fevereiro de 2026 para entregar a DSDP referente ao ano de 2025.
Onde baixar o programa
A DSDP é preenchida no Programa IRPF da Receita Federal, disponível para download no site oficial da Receita Federal (gov.br). O programa é o mesmo utilizado para a declaração anual de IRPF — a diferença é que, ao iniciar uma nova declaração, o contribuinte seleciona "Declaração de Saída Definitiva do País" em vez de "Declaração de Ajuste Anual".
Como transmitir
A DSDP pode ser transmitida pelo próprio programa IRPF, via módulo Receitanet integrado, ou pelo portal e-CAC com certificado digital. Após a transmissão, o programa gera o recibo de entrega — guarde-o junto com todos os documentos usados no preenchimento.
Dica prática
Se a saída ocorreu em meses anteriores do mesmo ano, o contribuinte pode entregar a DSDP antecipadamente — não é necessário esperar até fevereiro do ano seguinte. A entrega antecipada é recomendável se houver imposto a pagar, pois evita acúmulo de juros Selic.
Multa por atraso
A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido (limitada a 20%), o que for maior — conforme estabelecido pela Lei 9.250/1995. Entregue dentro do prazo mesmo que precise retificar depois.
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O que deve ser declarado na Declaração de Saída Definitiva?
Na DSDP devem constar todos os rendimentos tributáveis e isentos recebidos de 1º de janeiro até a data da saída, todos os bens e direitos no Brasil e no exterior avaliados a valor de mercado na data da partida, dívidas e ônus reais, e o ganho de capital apurado no período — inclusive na alienação ficta de bens no exterior.
A tabela abaixo resume as principais categorias e como cada uma é tratada na DSDP:
Principais itens a declarar na DSDP por categoria
Categoria
O que declarar
Base de cálculo
Tributação
Rendimentos no Brasil
Salários, aluguéis, pró-labore, dividendos, rendimentos de aplicações — do período de jan. até a data da saída
Valor bruto recebido, deduzidos INSS e dependentes
Tabela progressiva IRPF (0% a 27,5%) ou tributação exclusiva na fonte
Rendimentos no exterior
Salários, aluguéis, pensões e outros rendimentos recebidos fora do Brasil no mesmo período
Valor em reais (conversão pela cotação do BC na data do recebimento)
Tabela progressiva IRPF — sem isenção automática
Bens e direitos
Imóveis, contas bancárias, investimentos, veículos, participações societárias — no Brasil e no exterior
Custo de aquisição (Brasil) ou valor de mercado na data da saída (exterior)
Não há tributação direta na ficha de bens — mas a diferença entre custo e mercado gera ganho de capital
Ganho de capital
Venda de bens no período; alienação ficta dos bens mantidos no exterior na data da saída
Preço de venda ou valor de mercado menos custo de aquisição
Para rendimentos no exterior, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio do Banco Central na data de cada recebimento — não pela taxa do dia da entrega da declaração. Este detalhe é fonte frequente de erros.
Tem imóveis no Brasil ou bens no exterior?
A declaração de ganho de capital e bens no exterior é o ponto mais complexo da DSDP. Posso conectá-lo a um contador especializado em saída definitiva.
Como declarar imóveis, bens e ganho de capital na saída definitiva?
Imóveis no Brasil são informados na ficha Bens e Direitos pelo custo histórico de aquisição, sem atualização a valor de mercado. Bens no exterior são declarados pelo valor de mercado na data da saída. O ganho de capital — tanto em vendas realizadas quanto na alienação ficta dos bens mantidos fora do Brasil — deve ser apurado e o imposto pago via DARF antes da entrega da DSDP.
Imóveis no Brasil
Na ficha Bens e Direitos da DSDP, imóveis no Brasil são informados pelos códigos de grupo 1 (imóvel urbano = 11, rural = 12, outros = 13). O valor a declarar é o custo histórico de aquisição — o mesmo valor que estava na última declaração de IRPF entregue. Não se atualiza pelo valor de mercado nem pelo valor venal do IPTU.
Se o imóvel foi vendido antes ou na data da saída, a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição é ganho de capital tributável. O imposto deve ser pago via DARF (código 4600) no mês seguinte à venda, antes da entrega da DSDP.
FGTS na saída definitiva
O FGTS pode ser sacado integralmente na saída definitiva do Brasil. O valor sacado é isento de IRPF e deve ser declarado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis da DSDP, com código 05. Guarde o comprovante de saque como documentação de suporte.
Bens e direitos no exterior
Contas bancárias, imóveis, investimentos e participações societárias no exterior são declarados na ficha Bens e Direitos com os códigos do grupo 6 (depósitos e aplicações no exterior). O valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar do Banco Central na data da saída definitiva.
Alienação ficta — o ponto mais crítico
A legislação brasileira (RIR/2018, art. 132) trata como alienação ficta — venda presumida — todos os bens e direitos que o contribuinte mantiver fora do Brasil na data da saída. Isso significa que a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição desses bens é tributada como ganho de capital, mesmo sem venda real.
A tabela progressiva aplicável é:
15% sobre ganho até R$5 milhões
17,5% sobre a parcela entre R$5 milhões e R$10 milhões
20% sobre a parcela entre R$10 milhões e R$30 milhões
22,5% sobre a parcela acima de R$30 milhões
O DARF do ganho de capital (código 4600 para pessoa física) deve ser pago até o último dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador — na saída definitiva, isso é interpretado como o mês da saída.
⚠ Alienação ficta é frequentemente ignorada
Este é o item mais negligenciado na DSDP. Quem tem contas no exterior, fundos de investimento ou imóveis fora do Brasil pode ter ganho de capital significativo a tributar mesmo sem ter vendido nada. A omissão pode resultar em autuação com multa de até 150% do imposto devido mais juros Selic.
Próximo: Erros comuns →
Quais os erros mais comuns na Declaração de Saída Definitiva?
Os erros mais frequentes na DSDP são: omitir bens no exterior (especialmente contas bancárias e investimentos), não calcular o ganho de capital da alienação ficta, informar rendimentos no exterior pela taxa de câmbio errada, não declarar o FGTS sacado como rendimento isento, e confundir o prazo com o da declaração anual de IRPF.
1. Omissão de bens no exterior
É o erro número um. Contas bancárias em bancos europeus, investimentos em corretoras estrangeiras e imóveis fora do Brasil devem todos constar da DSDP. A Receita Federal cruza informações com declarações de capitais brasileiros no exterior (CBE do Banco Central) e acordos internacionais de troca de informações fiscais (CRS/FATCA).
2. Período de apuração incorreto
A DSDP cobre apenas o período de 1º de janeiro até a data da saída — não o ano completo. Incluir rendimentos recebidos após a data da saída como residente é um erro comum que distorce o cálculo do imposto.
3. Conversão de moeda pela taxa errada
Rendimentos no exterior devem ser convertidos pela taxa do Banco Central na data de cada recebimento — não pela média do ano nem pela taxa atual. Usar a taxa incorreta pode subestimar ou superestimar o rendimento tributável.
4. Não calcular a alienação ficta
Conforme explicado no painel anterior, bens mantidos fora do Brasil na data da saída geram ganho de capital tributável por alienação ficta. Não calcular e não pagar o DARF correspondente é infração grave.
5. Não declarar o FGTS sacado
O FGTS sacado é isento de IRPF, mas deve ser declarado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Muitos contribuintes simplesmente não o incluem, o que gera inconsistência com os dados da Caixa Econômica Federal.
6. Confundir CSDP com DSDP
A CSDP (Comunicação de Saída) e a DSDP (Declaração de Saída) são documentos distintos. Entregar apenas a comunicação, sem a declaração, deixa a situação fiscal pendente. Leia mais sobre o processo completo no guia completo da saída definitiva.
Retificação é sempre possível
Se você percebeu um erro após a entrega, a DSDP pode ser retificada a qualquer momento pelo mesmo programa IRPF. Corrija antes de qualquer notificação da Receita Federal — a retificação espontânea reduz penalidades. Veja também o artigo sobre o que fazer se não fez a saída definitiva.
Leia também
Se você ainda não fez a saída definitiva e mora no exterior há anos, veja o guia sobre imposto e ganho de capital na saída definitiva →. Tem imóveis no Brasil? Entenda como funciona a tributação dos aluguéis após a saída.
O que acontece depois de entregar a DSDP?
Após a entrega da DSDP e da CSDP, o contribuinte deixa de ser residente fiscal no Brasil. As consequências práticas imediatas são:
Aluguéis no Brasil passam a ser tributados na fonte com 15% de IRRF, retido pelo locatário ou pela imobiliária — sem obrigação de declaração anual de IRPF
Aplicações financeiras no Brasil passam a ter tributação de não-residente, com alíquotas diferentes conforme o produto
Não há mais obrigação de entrega da declaração anual de IRPF para os anos seguintes — exceto se houver rendimentos sujeitos a ajuste (situação rara para não-residentes)
O CPF permanece ativo — é necessário para manter contas bancárias, imóveis e outros vínculos com o Brasil
Se você mantém imóveis no Brasil após a saída definitiva, a gestão de aluguéis e a repatriação de lucros exige atenção — especialmente se os imóveis forem explorados por temporada. Veja como posso ajudar com a gestão de imóveis no Brasil para brasileiros no exterior.
Fiz minha saída definitiva retroativamente. O processo tem mais camadas do que parece — especialmente para quem tem imóveis. O contador certo faz uma diferença enorme.
DSDP e saída definitiva retroativa
Se a saída ocorreu em anos anteriores sem entrega da DSDP, é possível regularizar a situação com declarações retificadoras e/ou declarações em atraso. O processo envolve multas por atraso (mínimo R$165,74 por declaração) e juros Selic sobre imposto eventualmente devido, mas é sempre melhor do que aguardar uma notificação da Receita Federal.
A Receita Federal tem cruzado ativamente dados de brasileiros no exterior — via acordos CRS e informações de residência em outros países. Quem ainda não regularizou a situação deve buscar um contador especializado em saída definitiva antes de ser notificado.
A DSDP e a CSDP são entregues no mesmo prazo (até fevereiro do ano seguinte) mas são documentos distintos — entregar apenas um deles não regulariza a situação.
Todos os bens e direitos — no Brasil e no exterior — devem constar da DSDP a valor de mercado na data da saída; omissões são a principal causa de autuação posterior.
O ganho de capital na venda de imóveis no Brasil por não-residentes é tributado em tabela progressiva de até 22,5% — cálculo especializado é imprescindível.
Após a DSDP, os aluguéis no Brasil passam a ser tributados na fonte com 15% IRRF, retido pelo locatário — sem obrigação de declaração anual de IRPF.
Erros na DSDP (bens omitidos, valores incorretos, rendimentos fora do período) podem ser corrigidos com declaração retificadora, mas geram complicações e eventuais autuações.
Perguntas frequentes
O que é a Declaração de Saída Definitiva (DSDP)?
A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é uma declaração de IRPF especial entregue à Receita Federal pelo contribuinte que deixou o Brasil em caráter permanente. Ela abrange todos os rendimentos e bens do período de 1º de janeiro até a data da saída no ano-calendário da partida, e substitui a declaração anual de IRPF para aquele ano.
Qual é a diferença entre CSDP e DSDP?
A Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) é o comunicado formal à Receita Federal de que o contribuinte saiu do Brasil — é feito pelo e-CAC e encerra a condição de residente fiscal. A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é a declaração de IRPF especial que apura todos os rendimentos e bens do período. Ambas têm o mesmo prazo de entrega, mas são documentos distintos: entregar apenas a CSDP sem a DSDP (ou vice-versa) não regulariza a situação.
O que precisa ser declarado na DSDP?
Na DSDP devem ser declarados: (1) todos os rendimentos tributáveis recebidos no Brasil de 1º de janeiro até a data da saída; (2) rendimentos recebidos no exterior no mesmo período; (3) todos os bens e direitos no Brasil e no exterior avaliados a valor de mercado na data da saída; (4) dívidas e ônus reais; (5) ganho de capital na venda de bens ocorrida no período. Omitir bens — especialmente no exterior — é a principal causa de autuação posterior pela Receita Federal.
Como declarar imóveis no Brasil na DSDP?
Imóveis no Brasil são declarados na ficha Bens e Direitos da DSDP com o código correspondente (11 para imóvel urbano, 12 para rural). O valor a ser informado é o custo de aquisição historicamente declarado nas declarações anteriores — não o valor de mercado nem o valor venal. Se o imóvel foi vendido antes ou na data da saída, o ganho de capital deve ser calculado e o imposto (tabela progressiva de até 22,5%) pago antes da entrega da DSDP.
Como declarar bens no exterior na DSDP?
Bens no exterior — contas bancárias, imóveis, investimentos, participações societárias — são declarados na ficha Bens e Direitos da DSDP com os códigos de grupo 6. O valor deve ser informado em reais, convertido pela cotação do dólar do Banco Central na data da saída. A omissão de bens no exterior é considerada pela Receita Federal como infração grave e pode resultar em autuação com multa de até 150% do imposto devido.
O que é ganho de capital na saída definitiva e como calcular?
Na saída definitiva, a legislação brasileira considera como alienação ficta (venda presumida) todos os bens e direitos que o contribuinte mantiver fora do Brasil — ou seja, a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado na data da saída é tributada como ganho de capital. Para bens no Brasil vendidos antes da saída, aplica-se a tabela progressiva: 15% até R$5 milhões, 17,5% de R$5M a R$10M, 20% de R$10M a R$30M e 22,5% acima de R$30M. O imposto deve ser recolhido via DARF antes da entrega da DSDP.
Posso retificar a DSDP depois de entregada?
Sim. A DSDP pode ser retificada a qualquer momento, da mesma forma que uma declaração anual de IRPF. A retificação é feita pelo mesmo programa IRPF da Receita Federal. Se a retificação aumentar o imposto devido, incide multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic. Se a retificação for espontânea antes de qualquer notificação da Receita, a multa é reduzida.
Preciso de contador para fazer a DSDP?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendável em qualquer situação que envolva bens no exterior, ganho de capital, imóveis no Brasil, FGTS ou rendimentos de múltiplas fontes. Erros de preenchimento — especialmente na avaliação de bens ao valor de mercado e no cálculo do ganho de capital — são frequentes e podem gerar autuações custosas. Um contador especializado em saída definitiva cobra em média R$2.000–6.000 pela DSDP completa.
Uanderson Caetano da Silva
Fundador, Uan Brazil Homes LTDA · CNPJ 63.568.831/0001-84
Brasileiro, baseado em Munique há 15 anos. Fez a saída definitiva retroativamente em 2022. Comprou 4 apartamentos em Ipanema. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica ou fiscal. Caso queira apoio com gestão de imóveis no Brasil para quem mora no exterior, fale comigo.
Tem imóveis no Brasil e mora no exterior?
Fiz a minha saída definitiva retroativamente em 2022, depois de pagar R$3.000 a um profissional que errou. Manda uma mensagem no WhatsApp — envio o contacto do contabilista que me ajudou a regularizar. Atende 100% online, em português.
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